Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Legitimidade passiva. Reexame de provas. Revisão obstada nesta corte por força das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição vintenária. Regra de transição do CCB, art. 2.028. Agravo regimental improvido.

I - A reapreciação da matéria referente à legitimidade da Agravante demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos das Súmulas/STJ 5 e 7.... (Continua)