Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo tentado. Prisão em flagrante. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Ausência de idônea fundamentação. Considerações abstratas acerca da gravidade do crime, da periculosidade do agente e da reprimenda imposta. Impossibilidade. Ausência de razoabilidade na duração da constrição cautelar. Constrangimento evidenciado.

1 - A prisão provisória, dentre as quais se inclui aquela decorrente de sentença condenatória recorrível, é medida de exceção, somente podendo subsistir quando presentes e expressamente indicadas as hipóteses trazidas pelo CPP, art. 312 como justificativas para o cerceamento prévio da liberdade dos acusados.... (Continua)