Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Lei interpretativa. Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Temas já julgados pela corte especial no regime criado pelo CPC, art. 543-C Não-Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - De acordo com entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, o Lei Complementar 118/2005, art. 3º tem eficácia prospectiva: incide apenas sobre pagamentos realizados a partir de sua entrada em vigor.... (Continua)