Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Indisponibilidade dos bens. Possibilidade. Requisitos. Lei 8.429/1992, art. 7º.

1 - Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra o ora recorrido e outros, em virtude da suposta criação de grupos de trabalho fictícios, o que provocou dano aos cofres públicos e enriquecimento ilícito dos envolvidos.... (Continua)