Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento contra a inadmissão do recurso especial. Concurso público. Agente penitenciário. Candidato considerado inapto no exame de capacitação física. Legalidade da exclusão do certame. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Agravo regimental desprovido.

1 - O suscitado dissenso pretoriano não foi corretamente demonstrado, porquanto não observado o comando do parágrafo único do CPC, art. 541, segundo o qual a prova da divergência deve ser feita mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.... (Continua)