Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Peça essencial. Ausência. Recurso especial. Preparo. Não comprovação. Deserção.

1 - Segundo entendimento da Corte Especial, os comprovantes de pagamento das custas processuais e do porte de remessa e retorno do recurso especial hão de ser apresentados no ato de interposição do agravo de instrumento, visto se tratar de peça essencial à formação do instrumento (CPC, art. 544).... (Continua)