Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Paranaprevidência. Pessoa jurídica de direito privado. Inaplicabilidade dos benefícios processuais inerentes à Fazenda Pública. CPC, art. 730. Violação. Inexistência. Súmula 83/STJ.

1 - Pacificado o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a «PARANAPREVIDÊNCIA não pode usufruir das prerrogativas processuais destinados à Fazenda Pública, mormente aquela prevista no CPC, art. 730, tendo em vista tratar-se de pessoa jurídica de Direito Privado «. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.... (Continua)