Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Entidade filantrópica. Imunidade. Isenção das contribuições previdenciárias. Análise do cumprimento dos requisitos da Lei 8.212/91, art. 55. Alegação de omissão. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, sob a ótica da CF/88, art. 195, § 7º, reconheceu que, in casu, não há como afastar a imunidade tributária, uma vez que foram preenchidos os requisitos legais.... (Continua)