Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Indeferimento de citação por edital da sócia administradora - Tentativas frustradas de localização por meio postal e por oficial de justiça em diversos endereços - Realização de diligências junto a instituição financeira também sem êxito - Esgotamento dos meios disponíveis comprovado - Possibilidade de citação por edital nos termos da Lei 6.830/80, art. 8º, III e Súmula 414/STJ - Decisão reformada - Dá-se provimento ao recurso