Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Tempo de serviço especial. Conversão. Exposição a condições especiais prejudicais à saúde ou à integridade física. Comprovação. Reversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Este STJ firmou compreensão no sentido da possibilidade da conversão do tempo de serviço exercido sob condições especiais, à mingua de presunção legal que enquadre a atividade como insalubre, perigosa ou penosa, com a condição de que seja devidamente comprovada a especialidade da função.... (Continua)