Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de comprovação de preparo. Ônus do recorrente. Deserção.

1 - «Conquanto não prevista expressamente no CPC, art. 544, § 1º, é necessária a juntada da cópia do comprovante de recolhimento do porte de remessa e retorno do recurso especial, no ato de interposição do agravo de instrumento, notadamente porque é facultado ao relator, desde logo, julgar o próprio recurso que teve seguimento denegado pelo Tribunal de origem, com a condição de que contenha o instrumento os elementos necessários a tal julgamento, conforme dicção do § 3º do aludido dispositivo legal (AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 811.851/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 17.03.2008).... (Continua)