Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Descaminho. Insignificância. Débito de R$ 421,75. Lei 10.522/02, art. 20. Limite de R$ 10.000,00. Precedentes do STF e do STJ.

1 - Pacificou-se no STF e no STJ a compreensão de que autuações fiscais aduaneiras aquém de dez mil reais não possuem dignidade penal, à luz do princípio da insignificância, que evidencia no comportamento atipicidade material em relação ao CP, art. 334.... (Continua)