Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Desapropriação por utilidade pública. Adoção de laudo técnico de avaliação de imóvel. Escolha feita pelo julgador mediante análise dos elementos fático probatórios dos autos. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do CPC, art. 535 repelida.... (Continua)