Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Ministério Público. Legitimidade para propor ação civil pública referente a benefício previdenciário. Interesses individuais homogêneos. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Renda familiar. 1/4 de salário mínimo. Parâmetro mínimo.

1 - O Ministério Público detém legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, quando evidente o relevo social envolvido. Precedentes. ... (Continua)