Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Majoração do valor cobrado. Cobrança a menor. Enquadramento incorreto do imóvel. Correção. Valor devido por serviço efetivamente prestado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração, CPC, art. 538. Multa afastada.

1 - O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, assentou que a majoração da tarifa resultou da correção de erro no enquadramento do imóvel, que ensejava cobrança a menor; assim, corrigido o referido erro, passou a ser cobrado o valor devido por serviço efetivamente prestado.... (Continua)