Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Deferimento pelo juízo das execuções penais. Decisum cassado pela corte de origem. Requisito subjetivo não preenchido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão fundamentada. Precedentes. Ordem denegada.

1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal, embora a nova redação da Lei 7.210/84, art. 112 não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização da perícia, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, em observância ao princípio da individualização da pena, previsto no CF/88, art. 5º, XLVI.... (Continua)