Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ilegibilidade das guias de recolhimento da União. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - Compete ao agravante a correta formação do instrumento, cabendo-lhe o ônus da fiscalização, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais a compreensão da controvérsia. Súmula 288/STF.... (Continua)