Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao crime de roubo. Grave ameaça e violência à pessoa. Inserção em semiliberdade negada pelo juízo menorista em decisão judicial fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

1 - Não existe constrangimento ilegal na decisão decisão judicial que mantém medida socioeducativa de internação de forma devidamente fundamentada, ainda que exista nos autos parecer técnico favorável à inserção do menor em semiliberdade, diante do princípio do livre convencimento do juízo. Precedentes desta Corte Superior.... (Continua)