Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Vencimentos atrasados. Interesse recursal e prescrição. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - A análise da manutenção, ou não, da condição de segurado, especificamente, em face das conclusões obtidas pelo Tribunal a quo, importa o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)