Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Falta de prequestionamento. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Aplicam-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido, nem tenham sido sido opostos embargos de declaração com o fim de provocar o Tribunal a sobre elas manifestar-se.... (Continua)