Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Progressão de regime prisional. Deferimento pelo juízo das execuções penais. Cassação do decisum pela corte de origem. Requisito subjetivo não preenchido. Necessidade do exame criminológico devidamente fundamentada no tribunal a quo. Inexistência de ilegalidade. Aplicação da Súmula 439/STJ.

1 - A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos estabelecidos na LEP, art. 112. ... (Continua)