Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Não cabimento. Questão tipicamente processual. Desnecessidade de sobrestamento. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
1 - O tema tratado no presente recurso especial não diz respeito à caracterização ou não responsabilidade solidária dos Entes Federados para o fornecimento de medicamentos.... ()
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