Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Ex-Celetista. Tempo de serviço especial. Averbação. Requisitos. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A parte agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que aplicou a Súmula 7/STJ aos requisitos de comprovação de exercício de atividade insalubre, razão pela qual há de ser mantida.... (Continua)