Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1120.1390.8889

1 - STJ Processual civil e civil. Seguro DPVAT. Configuração da omissão injustificada do recorrente nas instâncias ordinárias. Reexame do conteúdo fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Verificada pelas instâncias ordinárias a omissão injustificada da agravante em comparecer ao órgão oficial para as providências cabíveis, a fim de evitar o curso da prescrição, a alteração deste contexto demandaria reexame de provas, o que é vedado ante a Súmula 7/STJ.... ()

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