Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Demanda objetivando a anulação de penalidades por infração de trânsito. Legitimidade passiva do detran/rs. Matéria fática. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido, divergindo do relator.
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