Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pedido de sobrestamento. Ausência de amparo legal. Vícios. Inexistência. Apreciação de dispositivos para fins de prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Não subsiste o pleito de se determinar o sobrestamento do julgamento do presente recurso, sob a alegação de que o Supremo Tribunal Federal está apreciando a constitucionalidade da Lei 8.213/91, art. 18, § 2º, tanto por se tratar de pedido desprovido de amparo legal, quanto pelo fato de que a Suprema Corte não está decidindo a questão em tela em sede de controle abstrato de constitucionalidade. ... (Continua)