Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. União estável. Comprovação. Ausência. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Óbice. Súmula 7/STJ.

1 - Uma vez assentada pela Corte Regional a não comprovação da existência de união estável, requisito necessário à obtenção do benefício previdenciário de pensão por morte, no caso em debate, a revisão desta compreensão, em sede de recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ, que veda o reexame do acervo fático probatório constante dos autos.... (Continua)