Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Antecipação de tutela. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial (Decreto-Lei 70/66) . Suspensão. Agravo manifestamente improcedente. Aplicação de multa. 1. A concessão do pedido de tutela antecipada, suspendendo-Se a execução extrajudicial intentada contra o mutuário, consoante julgamento em sede de recursos repetitivos por esta egrégia corte, independente de caução ou de depósito de valores incontroversos, exigindo-Se que. «a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; e b) essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do STJ ou do STF (fumus boni iuris) (REsp 1.067.237/sp). 2. Argumentos constantes no agravo que não infirmam as conclusões manifestadas na decisão monocrática. Efetiva alegação da capitalização dos juros na inicial. Possibilidade de suspensão da execução extrajudicial. 3. Manifesta improcedência do recurso a fazer aplicada a multa constante no § 2º do CPC, art. 557. 4. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.