Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Faltas disciplinares de natureza grave. Exigência suficientemente fundamentada. Ordem denegada.

1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal, embora a nova redação da Lei 7.210/84, art. 112 não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização da perícia, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, em observância ao princípio da individualização da pena, previsto no CF/88, art. 5º, XLVI. Aplicação da Súmula 439/STJ.... (Continua)