Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento em recurso especial. Ausência das guias de preparo do recurso especial. Peça essencial. Não conhecimento do agravo de instrumento. Agravo regimental desprovido.

I - Ainda que não constasse no rol do CPC, art. 544, § 1º, em sua redação anterior à Lei 12.322/2010, a fotocópia das guias de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos e das custas judiciais referentes ao recurso especial é peça essencial ao agravo de instrumento então previsto no citado artigo.... (Continua)