Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Depósitos judiciais. Juros. Prescrição. Responsabilidade da instituição financeira pela correção. Súmula 179/STJ. Honorários. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.... (Continua)