Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Indenização. Cargo de chefia. Prestação jurisdicional completa legitimidade da União. Dispositivos apontados não infirmam as conclusão do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Aresto com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, mas sim com o seu livre convencimento, bastando, ressalte-se, que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX, o que ocorreu na espécie.... (Continua)