Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade, na espécie. Ausência de valor irrisório. Súmula 7/STJ.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de não ser possível, por meio de recurso especial, a revisão do critério de justiça e razoabilidade utilizado pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, por depender tal providência da reapreciação dos elementos fático probatórios do caso concreto, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Excetuam-se, contudo, as hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie.... (Continua)