Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1120.1565.0282

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de locação e sublocação. Valor do aluguel da sublocação maior que o da locação. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1.- O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido, não se observando, pois, nenhuma omissão. O tribunal não está obrigado a se manifestar de forma individualizada a respeito de cada prova apresentada nos autos, mas de motivar a sua decisão. 2.- A convicção a que chegou o acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, inclusive do contrato firmado pelas partes, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz das súmulas/STJ 5 e 7 desta corte. 3.- Agravo interno improvido.

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