Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Juntada de cópia incompleta da petição de recurso especial. Ausência de traslado da certidão de intimação do acórdão recorrido. Não conhecimento do agravo. Ausência de peças obrigatórias previstas na anterior redação do CPC, art. 544, § 1º.

1 - É ônus processual da parte instruir o agravo de instrumento com cópias do inteiro teor das peças elencadas no disposto na redação anterior do CPC, art. 544, § 1º. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que as razões de recurso especial não foram trasladadas na sua integralidade, bem como não foi juntada a certidão de intimação do acórdão recorrido -, inviável o conhecimento do agravo.... (Continua)