Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Recurso de apelação. Tráfico internacional de entorpecentes. Associação para o tráfico. Alegação de participação de menor importância. Reexame de provas. Inviabilidade. Transnacionalidade reconhecida. Aplicação da pena. Maus antecedentes considerados com base em inquéritos policiais em trâmite. Impossibilidade. Princípio da presunção de inocência. Ordem parcialmente concedida.

1 - A pretensão de se aplicar o CP, art. 29, § 1º implicaria o reexame do conjunto probatório, que é inviável em sede de habeas corpus, por ensejar a apreciação de matéria de prova.... (Continua)