Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de sobrestamento. Ausência de amparo legal. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Apreciação de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial. Inadmissibilidade. Renúncia a benefício de aposentadoria. Possibilidade. Direito patrimonial disponível. Devolução dos valores recebidos. Não-Obrigatoriedade. Agravo desprovido.

1 - Não subsiste o pleito de se determinar o sobrestamento do julgamento do presente recurso, sob a alegação de que o Supremo Tribunal Federal está apreciando a constitucionalidade da Lei 8.213/91, art. 18, § 2º, tanto por se tratar de pedido desprovido de amparo legal, quanto pelo fato de que a Suprema Corte não está decidindo a questão em tela em sede de controle abstrato de constitucionalidade. ... (Continua)