Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Rescisão contratual. Contrato de distribuição de produtos. Ofensa ao art. 535, I e II, do CPC. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento. 1.- A jurisprudência desta casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.- A convicção a que chegou o acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da súmula 7/STJ. 4.- Recurso especial improvido.