Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento não provido. Súmula 7/STJ. Razões do regimental insuficientes para alterar o julgado. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido. 1. Alterar o entendimento do tribunal estadual quanto à responsabilidade dos recorrentes pelos fatos ocorridos implica revolver o conjunto probatório amealhado aos autos, situação não admitida nesta corte (súmula 7/STJ). 2. Não havendo, nas razões do regimental, argumentos suficientes para alterar o decisum, este merece ser mantido por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.