Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Água e esgoto. Condomínio. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Configurado erro justificável. Restituição de forma simples. Inaplicabilidade. Parágrafo único do CDC, art. 42. A segunda turma deste tribunal tem considerado erro escusável a cobrança indevida de tarifa de água, decorrente de enquadramento incorreto do consumidor no regime de economias, em razão de interpretação equivocada de Decreto estadual, apto a afastar culpa ou má-Fé da concessionária. Agravo regimental improvido.