Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1120.1755.4355

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544. Verificação dos prazos processuais. Ônus da parte. Agravo não provido, com multa.

1 - Verifica-se a intempestividade do agravo de instrumento quando interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias.... ()

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