Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544. Verificação dos prazos processuais. Ônus da parte. Agravo não provido, com multa.
1 - Verifica-se a intempestividade do agravo de instrumento quando interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias.... ()
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