Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidor militar. Transferência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do art. 535, I e II, do CPC. Não ocorrência. Ofensa ao CPC, art. 557. Julgamento colegiado. Controvérsia dirimida sob o enfoque constitucional. Competência do STF.

1 - Afasta-se a violação do CPC, art. 535 quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia.... (Continua)