Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Caráter infringente. Dano moral. Quantum. Razoabilidade. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ decisão agravada. Manutenção. 1.- A jurisprudência deste tribunal superior é assente no sentido de admitir o recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental quando se afere seja seu único objetivo a modificação do teor da decisão embargada, como no caso. 2.- é possível a intervenção desta corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela. 4.- Fixada a verba honorária de acordo com a apreciação eqüitativa do juiz, excetuados os casos de quantia irrisória ou exorbitante, não será suscetível de reexame em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 da súmula do STJ. 5.- Agravo regimental improvido.