Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Legitimidade passiva da brasil telecom. Reexame de contrato, fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.- Ultrapassar a conclusão alcançada pelo acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva da brasil telecom demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via especial. Incidem as súmulas 5 e 7 desta corte. 2.- A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo regimental improvido.