Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de homicídio. Dosimetria. CP, art. 59. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada no acórdão impugnado, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote