Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Beneficiário da justiça gratuita. Depósito. Art. 488, II, CPC. Dispensa.

1 - É inexigível o depósito do CPC, art. 488, II ao beneficiário da justiça gratuita, sob pena de afronta ao direito constitucional de livre acesso ao Judiciário. Precedentes.... (Continua)