Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária plena. Não incidência da Súmula Vinculante 10/STF e do CF/88, art. 97. Não incidência de correção monetária ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão dos valores em ações e a data da assembleia de homologação. Ausência de interesse recursal. Honorários. Inovação recursal.

1 - A Primeira Seção, em sessão de julgamento de 12.8.2009, nos recursos paradigmas 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, relatoria da Ministra Eliana Calmon, pôs fim ao debate referente ao Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica.... (Continua)