Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravos regimentais no recurso especial. Matéria afeta como representativa de controvérsia. Sobrestamento dos feitos que tratam da mesma questão jurídica nesta corte. Não obrigatoriedade. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Divergência jurisprudencial. Ocorrência. Afronta ao CP, art. 14, II. Tentativa. Dissídio jurisprudencial. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravos regimentais a que se nega provimento.

1 - O sobrestamento de processos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia, previsto no CPC, art. 543-C é dirigido ao Tribunal de origem e não afeta necessariamente os recursos especiais já encaminhados ao STJ.... (Continua)