Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Competência. Agravo regimental nos embargos de declaração na medida cautelar. Decisão agravada integrada pelo julgamento dos declaratórios. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - Compete ao relator, e não ao órgão colegiado, apreciar embargos de declaração opostos contra decisão de sua autoria. Precedentes.... ()
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