Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Art. 43, § 3º do CDC e 333 do CPC. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dano moral configurado. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da súmula 7/STJ. Alegação de dissídio jurisprudencial. Arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, doRISTJ. Ausência de demonstração da divergência. Agravo regimental improvido.